Termos de Uso — Associações e Profissionais (B2B)
Versão 1.0 · DPS Desenvolvimentos de Tecnologia · cannahubis.com
1. Objeto
A plataforma CannaHubis é um software como serviço (SaaS) de gestão documental, compliance e conexão profissional. A DPS Desenvolvimentos de Tecnologia atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia e não produz, comercializa, intermedeia a venda nem dispensa produtos de cannabis.
2. Responsabilidades da associação
A associação é a única responsável pela veracidade dos dados inseridos, pela obtenção de autorizações, pela atuação de seu responsável técnico e pelo cumprimento da regulamentação sanitária aplicável. A ferramenta não garante aprovação em sandbox regulatório.
3. Dispensações
Registros de dispensação não contêm preço ou pagamento, são restritos a associados ativos com prescrição válida e consentimento registrado.
4. Rede de profissionais
Ordens remuneradas aplicam-se exclusivamente a serviços técnicos documentais de agrônomos e farmacêuticos. A taxa contratual da plataforma é informada antes do aceite, e o split Asaas incide sobre o líquido após tarifas. Não há custódia de pagamento; o aceite de entrega não libera saldo. Médicos e advogados não são ranqueados, avaliados nem remunerados por meio da plataforma.
5. Segurança e auditoria
As operações críticas preservam histórico na aplicação e utilizam registros de auditoria e assinaturas internas HMAC com data do servidor. Essas assinaturas não são certificação ICP-Brasil nem carimbo de tempo de autoridade externa. Gestores, responsáveis técnicos, profissionais e administradores devem usar autenticação de dois fatores.
6. Tratamento de dados
Para dados de associados, a associação é controladora e a DPS é operadora, nos termos da LGPD, tratando-os somente conforme instruções documentadas.
7. Assinatura e suspensão
Planos são cobrados mensalmente. O inadimplemento ou o uso contrário à lei pode resultar em suspensão, preservados os registros pelo prazo legal.
Minuta sujeita a revisão jurídica antes da publicação definitiva.