Termos de Uso — Pacientes (B2C)
Versão 1.0 · DPS Desenvolvimentos de Tecnologia · cannahubis.com
1. Objeto
O cofre do paciente permite organizar documentos, acompanhar vencimentos e compartilhar dossiês com contas identificadas, por autorização temporária e revogável. A plataforma não presta serviços médicos ou jurídicos e as listas de verificação não constituem aconselhamento jurídico.
2. Diretório de profissionais
A plataforma oferece um diretório informativo e passivo de profissionais verificados, com filtros por tipo e UF, em ordem não ranqueada. Não há ranking, recomendação automática, avaliação nem intermediação de contato ou honorários. É o próprio paciente quem escolhe e contata o profissional, fora da plataforma. A plataforma nunca exibe demandas de pacientes a advogados ou médicos, nem permite propostas destes a pacientes, em respeito às normas do CFM e da OAB (INV-09).
3. Compartilhamento
As autorizações de compartilhamento têm expiração, exigem login do destinatário e podem ser revogadas. Os downloads autorizados ficam registrados; a revogação impede novos acessos, mas não recupera cópias já baixadas.
4. Conduta
É vedado publicar dados de terceiros, promessas de resultado ou conteúdo publicitário de produtos.
5. Encerramento
O paciente pode baixar seus documentos e solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação de dados e encerramento da conta. As solicitações dependem de identificação do titular e análise das obrigações de retenção aplicáveis; não há exclusão automática de registros sujeitos à conservação legal.
Minuta sujeita a revisão jurídica antes da publicação definitiva.